O cenário tributário brasileiro está prestes a passar por uma das transformações mais significativas de sua história. A partir de 3 de novembro de 2025, entra em vigor uma nova etapa da reforma tributária nacional, estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, que introduz a obrigatoriedade do preenchimento de campos específicos relacionados ao Imposto sobre Bens […]
O empregador é obrigado a aceitar atestado de acompanhamento, mas de forma limitada. Embora a legislação antiga não previsse o abono de faltas para isso , uma mudança na CLT em 2016 estabeleceu duas obrigações claras:
Até 2 dias para acompanhar consultas e exames da esposa ou companheira grávida.
1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
Além dessa regra geral da CLT, o artigo alerta que é crucial verificar Acordos e Convenções Coletivas, pois eles podem garantir situações mais benéficas (como mais dias ou idades diferentes).
O empregador não é legalmente obrigado a abonar (pagar) os dias de um atestado de acompanhamento médico que ultrapassem o previsto em lei. Trata-se de uma escolha (faculdade) da empresa.
O maior risco ao tomar essa decisão é a inconsistência (aceitar de uns e recusar de outros). Por isso, a melhor solução é criar um regulamento interno que defina regras claras para todos.
Esse regulamento pode determinar, por exemplo, a compensação das horas ou o desconto do banco de horas. A regra principal é: a empresa pode optar por não pagar, mas não pode penalizar o funcionário pela ausência
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