PEC 221/2019: Entenda os Impactos para Trabalhadores e Empregadores
Meta Descrição: Entenda os impactos da PEC 221/2019 para trabalhadores e empregadores. Saiba como a redução da jornada afeta salários, horas extras e custos nas empresas.
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Guia do Imposto de Renda 2026: prazos, regras e pontos de atenção
Fique por dentro do Guia do Imposto de Renda 2026. Conheça os prazos , regras de obrigatoriedade , lotes de restituição e entenda como funciona a nova declaração automática. Saiba mais!
Governo emite alerta oficial sobre desconto de Imposto de Renda no contracheque: Entenda o que fazer
Recebeu uma mensagem do governo sobre o desconto do Imposto de Renda no contracheque? Entenda como funciona o alerta oficial, saiba como evitar golpes no WhatsApp e veja o que fazer em caso de dúvidas.
O que está acontecendo com o ISS e a locação na Reforma Tributária?
Saiba como a Reforma Tributária impacta a locação de imóveis com a substituição do ISS pelo IBS. Entenda as novas regras de tributação para pessoas físicas, os redutores de 70% e o cronograma de transição até 2033.
Mudanças IRPF para 2026
Entenda as mudanças da Lei nº 15.270/2025 no IRPF. Veja as regras para 2025 e 2026, como fica a tributação de alta renda e o que muda para motoristas de caminhão e autônomos.
Isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é sancionada e passa a valer em 2026
Lei sancionada: isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil começa a valer em janeiro de 2026. Entenda como funcionarão os descontos progressivos e veja a economia anual estimada para o trabalhador.
IBS e CBS: Nova era da tributação brasileira
O cenário tributário brasileiro está prestes a passar por uma das transformações mais significativas de sua história. A partir de 3 de novembro de 2025, entra em vigor uma nova etapa da reforma tributária nacional, estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, que introduz a obrigatoriedade do preenchimento de campos específicos relacionados ao Imposto sobre Bens […]
Atestado de Acompanhamento Médico: O Empregador é Obrigado a Aceitar?
O empregador é obrigado a aceitar atestado de acompanhamento, mas de forma limitada. Embora a legislação antiga não previsse o abono de faltas para isso , uma mudança na CLT em 2016 estabeleceu duas obrigações claras:
Até 2 dias para acompanhar consultas e exames da esposa ou companheira grávida.
1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
Além dessa regra geral da CLT, o artigo alerta que é crucial verificar Acordos e Convenções Coletivas, pois eles podem garantir situações mais benéficas (como mais dias ou idades diferentes).
Atestado de Acompanhamento Médico: Sua Empresa é Obrigada a Abonar os Dias Excedentes?
O empregador não é legalmente obrigado a abonar (pagar) os dias de um atestado de acompanhamento médico que ultrapassem o previsto em lei. Trata-se de uma escolha (faculdade) da empresa.
O maior risco ao tomar essa decisão é a inconsistência (aceitar de uns e recusar de outros). Por isso, a melhor solução é criar um regulamento interno que defina regras claras para todos.
Esse regulamento pode determinar, por exemplo, a compensação das horas ou o desconto do banco de horas. A regra principal é: a empresa pode optar por não pagar, mas não pode penalizar o funcionário pela ausência