O que é e quando usar a Carta de Correção Eletrônica? (CC-e)

Nesse artigo iremos mostrar para vocês em formato perguntas e respostas, evidenciando os maiores questionamentos de nossos clientes, o que é uma CC-e (Carta de Correção Eletrônica), quando pode ser usada, quando não pode ser usada.

• O que é a CC-e (Carta de Correção Eletrônica)?

A CC-e é um documento fiscal que serve para corrigir certas divergências ocorridas no ato da emissão da NF-e.

• Qual a diferença entre a CC – Carta de Correção e a CC-e – Carta de Correção Eletrônica?

Nenhuma, a CC e a CC-e, é importante pontuar que a CC não é mais permitida, a CC-e funciona, assim como a Carta de Correção em papel, como um documento adicional que esclarece as correções necessárias.

• Quando passou a não ser permitida emissão de CC?

Desde 2012 à luz do Ajuste SINIEF a carta de correção em papel não pode ser mais usada.

• A CC-e altera o arquivo XML?

Não, ela não promoverá nenhum tipo de alteração no arquivo XML da NF-e emitida.

• Qual o objetivo da Carta de Correção Eletrônica?

O único objetivo é corrigir algumas informações da NF-e.

• A CC-e tem legislação especifica?

Sim, a CC-e está regulamentada pela Legislação, clausula decima quatorze – A, do ajuste SINIEF 07/05[1], é valido para todo território nacional.

• Quais as exigências Legais para emitir a CC-e?

A CC-e deve atender ao leiaute estabelecido no MOC e deve ser assinada digitalmente pelo emitente.

• Quais informações não podem ser corrigidas na CC-e?

Após a emissão da NF-e o contribuinte que perceber divergências na emissão poderá usar a CC-e para sanar erros, exceto aqueles relacionados à[2]:

1. Variáveis que determinam o valor do tributo, como base de cálculo, alíquota, diferença de preço do produto, quantidade do produto, valor da operação ou prestação, nessas situações é necessário verificar a possibilidade de emitir uma NF-e complementar;
2. Correção de dados cadastrais que impliquem na mudança de remetente ou destinatário;
3. Data ou hora da emissão, lembrando que essa informação é feita automaticamente pelo sistema, não podendo ser alteração em nenhuma hipótese;
4. Campos da NF-e de exportação informados na DU-E – Declaração Única de Exportação;
5. Destaque de tributos ou quaisquer dados que alterem a base de cálculo ou a operação do tributo.
6. Inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo;

• Quais informações podem ser corrigidas na CC-e?

A CC-e somente pode corrigir erros simples, de acordo com a cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 07/05 a CC-e poderá ser utilizada para sanar algumas divergências como:

1. CFOP – Código Fiscal de Operação, desde que não mude a natureza dos impostos;
2. Descrição da Mercadoria;
3. Códigos Fiscais – Código de Situação Tributária (desde que não altere valores fiscais);
4. Peso, Volume, Acondicionamento, desde que não interfira na quantidade faturada do produto, como por exemplo alterar o volume de 01 palete para 01 container;
5. Dados do Transportador – Endereço do destinatário (desde que não na sua totalidade);
6. Razão Social do Destinatário (desde que não altere por completo, ou seu CNPJ);
7. Omissão ou Erro na Fundamentação Legal que Amparou a Saída com algum Benefício Fiscal, ou Operação que contemple a sua Necessidade (dados adicionais);
8. Inserir ou alterar dados adicionais na nota fiscal, como por exemplo, mudança de transportadora, nome do vendedor, pedido do cliente, até mesmo trocar um fundamento legal mencionado indevidamente.

1. O que deve ser feito quando não há possibilidade de fazer a CC-e?

Não havendo a possibilidade de emitir uma CC-e para corrigir eventuais divergências de uma nota fiscal autorizada, orientamos que seja feito o cancelamento da NF-e. 

1. Qual o prazo para a transmissão da CC-e?

A Legislação não traz uma referência de prazo, contudo orientamos que não ultrapasse 7 dias[3]. 

1. É possível emitir uma CC-e par uma NF-e não autorizada?

Ela somente poderá ser transmitida para uma NF-e autorizada, pois não é possível corrigir uma NF-e cancelada.

Conclusão

É importante ter muita atenção ao emitir a CC-e, especialmente se for em um prazo longo após a emissão da nota fiscal. Esse processo precisa de muita atenção afim de evitar possíveis interpretações equivocadas por parte do Fisco.

A emissão de uma carta de correção eletrônica deve ser evitada ao máximo.

O contribuinte emissor da CC-e deve, obrigatória ser disponibilizado ao destinatário.

Conhecer as situações em que você pode emitir uma CC-e é o ponto chave para evitar dissabores.

A responsabilidade pela emissão desse documento CC-e é do contribuinte emissor da NF-e.

Para evitar problemas procure auxilio de seu contador sempre antes de emiti-la, observe o Regulamento de ICMS do seu Estado para verificar se a correção a ser realizada é permitida.

A CC-e é um recurso a ser usado para corrigir divergências de pequena importância, contudo nenhuma que interfira em questões tributárias, preços e quantidade.

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[1] CONFAZ, https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ007_05, acesso em 29/07/2024;

[2] CONFAZ, cláusula décima quarta -A https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ007_05, acesso em 29/07/2024;

[3] CONFAZ, https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2024/ajuste-sinef-13-24, acesso em 29/07/2024