MEI – Tudo o que você precisa saber

Nesse artigo vamos tirar todas as dúvidas que você possa ter sobre o MEI (Microempreendedor Individual), que é o cadastro mais simples e básico que uma empresa pode ter hoje em dia com a Receita Federal do Brasil. Criado para simplificar e regularizar a vida do empresário autônomo no mercado brasileiro.

Ser MEI, vale a pena?

O MEI foi criado em 2008, tendo como base a Lei 128/08, o objetivo é formalizar os trabalhadores autônomos que exercem atividades informalmente.

O MEI deu aos microempreendedores individuais segurança jurídica, pois a partir dele o trabalhador autônomo teve direito a ter CNPJ, costumo dizer que é o primeiro degrau de uma longa escada.

Com o MEI o microempreendedor individual pode entrar no mercado e prestar serviços a empresas, já que pode emitir notas fiscais.

A tributação do MEI é diferenciada uma vez que estamos falando de um incentivo proporcionado do governo, os microempreendedores individuais optantes pelo MEI recolherão 5% do salário mínimo à título de INSS R$: 1,00 de ICMS e R$: 5,00 de ISS, para o ano de 2023, gerando um total de R$: 72,00.

Entenda a razão do cálculo da tributação:

Salário mínimo: 1.320,00 x 5%= 66,00
INSS: R$: 66,00
ICMS: R$: 1,00
ISS: R$: 5,00

É muito importante pontuar que o MEI, independentemente de estar com sua empresa ativa ou não precisa recolher o tributo, pois o MEI tem o lançamento do tributo feito pela receita de forma compulsória.

Os microempreendedores individuais tinham dificuldades quando à linhas de credito, essa situação limitava muito o crescimento dos MEIs, no período do Covid-19 houve uma expansão de financiamento com juros reduzidos, o que facilitou aos MEIs expandirem seus negócios.

Preciso deixar claro que o MEI não é para todos, o microempreendedor individual não pode ser sócio de outras empresas e também não pode estar “registrado” em outra empresa, preciso frisar que algumas atividades não podem ser exercidas nesse enquadramento tributário ainda que sejam iniciantes, em especial aquelas em que há exigência de responsável técnico ou que para exerce-las é necessário formação acadêmica como contadores, advogados, engenheiros, educador físico…

Para saber mais sobre a sua área de atuação e se ela se enquadra no MEI, entre em contato conosco que tiramos suas dúvidas. E se ainda não tem um contador para seu negócio faça um orçamento sem compromisso!

Deveres e direitos do MEI

Benefícios

Alguns benefícios muito importantes preciso apontar aqui, o microempreendedor individual tem direito a receber, desde que cumpridas as carências, auxilio doença, salário maternidade, aposentadoria, seus herdeiros tem direito a receber pensão por morte auxilio reclusão, pois contribui com a previdência social, no meu entender esses são os maiores e mais importantes benefícios concedidos.

Faturamento

Outro aspecto importante que o optante do MEI devem observar é que o faturamento anual não pode ser superior a R$: 81.000,00 ou seja, R$: 6.750,00 mensal, nesse sentido o microempreendedor individual precisa estar atento para não ultrapassar o limite legal.

Sabemos que algumas atividades tem sazonalidade faturando mais em determinados meses do ano, gosto de usar como exemplo as sorveterias, elas têm um faturamento elevado nos quentes e baixo nos meses frios, o importante é que no final do periodo (ano) o valor do faturamento não ultrapasse 81 mil.

Quando a empresa é constituída durante o ano o limite de faturamento é proporcional, por exemplo a empresa é constituída em maio/23, preciso verificar quantos meses teremos até dezembro, nesse caso serão 8 meses (contato o mês corrente) nesse caso preciso fazer a seguinte conta: R$: 81 mil / 12 (meses) = 6.750,00 por mês, conhecendo o numero de meses que irei trabalhar e o valor devido no mês fica fácil: 6.750 x 8 meses = 54 mil, esse é o meu limite em 2023.

Funcionários

Outro aspecto muito importante do MEI é que pode contratar um colaborador, contudo tem algumas regras que precisam ser obedecidas, as principais são:

Não é permitida contratação de menores de 16 anos;
O salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional.

Documentos

Outra situação que é importante pontuar é que os MEIs não têm contrato social, muitos micro empreendedores individuais questionam, é uma determinação legal, contudo pode ser emitido, lá no portal do micro empreendedor, o certificado do MEI que tem validade análoga ao contrato social.

Dúvidas

Um questionamento frequente feito pelos nossos clientes é se podem ter dois MEIs no mesmo endereço, a resposta é sim, pode ter mais de um CNPJ no mesmo endereço, desde que tenham atividades diferentes.

O imposto de renda é o tributo que mais assusta os contribuintes, todos nós temos medo do leão, por esse motivo trago esse assunto em tela, o MEI precisa declarar o imposto de renda de sua empresa, CNPJ, contudo por ser MEI não esta obrigado a declarar o imposto de renda de seu CPF, contudo, outras situações podem obrigar o MEI a declarar, então sugiro que procurem o escritório para sanar todas as dúvidas.

Se você já é cliente da Expresso Contabilidade entre em contato que tiramos suas dúvidas sem custo. E se ainda não é cliente faça um orçamento sem compromisso!

Vamos resumir abaixo as vantagens e desvantagens principais para tentar simplificar um pouco para você.

Vantagens de ser MEI

Abertura menos burocrática e gratuita;
Não tem custo de alvarás;
Custo reduzido para abertura;
Tributação simplificada, reduzida e fixa;
Contratação de um colaborador;
Direito aos benefícios previdenciários;
Emissão de nota fiscal;
Sair da informalidade;
Operações de credito;
Apoio técnico do SEBRAE.

Desvantagens de ser MEI

Aposentadoria limitada a 1 salário mínimo nacional;
Limite de faturamento de 81 mil no ano;
Não poder contratar mais de 1 empregado;
Não poder ter sócio na empresa;
Não pode abrir filiais;
A atividade da empresa não pode ter necessidade de responsável técnico.

Bom nesse material apontamos as vantagens e benefícios de ter ou ser um MEI, contudo sabemos que o assunto é extenso e tem muitas situações pontuais, dessa forma orientamos você que gostaria de constituir sua empresa como MEI que entre em contato conosco, agende um horário, venha com tempo ao escritório para que possamos tirar todas as suas dúvidas e você que já tem seu MEI não esqueça de recolher seu tributo no dia 20 de cada mês.

Aqui na Expresso Contabilidade ficaremos felizes em ajudar você com o que precisar para sua empresa.